Câmara de Vereadores de Valente anula Concurso realizado na gestão anterior

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Câmara de Vereadores de Valente anula Concurso realizado na gestão anterior

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A informação foi dada na última terça-feira (19/10) durante sessão da Câmara Municipal de Valente| Foto: Reprodução

Na sessão realizada nesta última terça-feira (19/10) o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Valente na Bahia informou a todos que o Concurso Público realizado na gestão anterior do vereador Cezar Rios foi anulada, pela atual Mesa Diretora da Casa.

Guto disse que foi realizada uma apuração com a participação do TCM ( Tribunal de Contas dos Municípios ) e que foram detectadas irregularidades na contratação da empresa que organizou o Concurso.

Veja o Comunicado do presidente da Câmara

“ Eu tenho aqui um comunicado importante, algumas pessoas cobrando alguma posição a respeito do Concurso Público que foi realizado para esta Casa no ano passado, e, dentro desse processo, que nós começamos aqui o trabalho de apuração, de consulta ao Tribunal de Contas e demais entidades, chegamos a uma conclusão , a reunião da Mesa, vereador Guto da Saúde, vereador Romilson Cedraz, vereador Vado e o vereador Gabi Gas. Sentamos , após o parecer da justiça, o parecer do Tribunal de Contas e anulamos , anulamos o Concurso Público que foi realizado aqui no ano passado. O Decreto da Mesa Diretora número 03 de 21 de setembro de 2021, dispõe sobre a anulação do Concurso Público de provas objetivas e títulos para o provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Valente realizado no exercício de 2020, em decorrência do principio de autotutela administrativa. Então esse Concurso nós anulamos , e, eu vou ler aqui agora na íntegra , na íntegra todo esse Decreto, dessa decisão da Mesa composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários”. Disse Guto da Saúde.

Veja a leitura do Decreto feita pelo vereador Guto .

“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente estado Federado da Bahia , com fundamentos no artigo 50 da Lei Orgânica do Município , combinado com o artigo 22 , paragrafo segundo, e , 23 inciso primeiro do Regimento Interno, considerando que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o artigo 53 da Lei 9.784 de 99, o qual dispões que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios , de ilegalidades , e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos. Considerando o teor das súmulas 346 ,473 do supremo Tribunal Federal que dizem respectivamente que, a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivado de vícios que os tornam ilegais , porque deles não se originam direitos. Ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos à apreciação judicial. Considerando o pronunciamento emitido pelo tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia , través do processo do TCM , número, 0397E21, parecer 0036821 dando conta de que o Pregão , não é a modalidade de licitação adequada para a seleção de instituição para prestação de serviços e organização e realização do Concurso Público , uma vez que estes , por envolverem atividade predominante , intelectual , não pode ser considerados como comuns, por tanto, a constatação sobre enfoque deve ser redigida pelos ditames da Lei número, 8.666 de 93 e ser do tipo melhor técnica, ou técnica e preço. Considerando que os autos, do concluso processo administrativo na Câmara Municipal de Valente , número 042021 instaurada através da Portaria número 23 de 13 de abril de 2021, restauro evidenciados os os seguintes aspectos , insisto no Concurso Público de Provas Objetivas e Títulos para o provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Valente, realizado no exercício de 2020, inadequada a modalidade licitatória utilizada para a contratação da empresa executora Seleta, Seleção , Consultoria Treinamento e Assessoria LTDA, intempestividade, da prorrogação realizada no primeiro turno aditivo do contrato pactuado, com a supramencionada empresa , tornando inexistente , vez que não obedecidos os prazos fixados em lei, sendo nulos todos os demais atos recorrentes. Artigo Primeiro, fica anulado mediante o exercício da autotutela administrativa o Concurso Público de Provas objetivas e de Títulos para o provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Valente realizado no exercício de 2020, por violação da Lei número, 8.666 de 21 de julho de 93, bem como a Lei complementar 173 de 27 de maio de 2020. Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação , gabinete da presidência , 21 de setembro de 2021 e assinam esse Decreto os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente , presidente Gutemberg Cunha dos Santos, vice presidente Lucivaldo Araújo Silva, primeiro secretário , Romilson Cedraz Mascarenhas e segundo secretário Gabriel Hiler Amaral dos Santos”. Finaliza.

O ex-vereador Cezar Rios que era o presidente da Câmara na época em que foi realizado o Concurso foi procurado pelo site Informa Bahia, ele disse que depois vai se pronunciar sobre o assunto.

No Programa a Voz de Valente apresentado por Tony Sampaio, um ouvinte disse que a Câmara de Vereadores de Valente é costumada a aprovar Contas de prefeitos , que o TCM pede para reprova-las, e que essa decisão parece ser por interesses políticos.

Outras pessoas questionaram, como vai ficar a situação das pessoas que passaram no Concurso , e agora estão passando por este constrangimento.

Informa Bahia| Foto: Reprodução