Contas da Prefeitura de Valente, exercício 2016 é aprovada com ressalvas

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Contas da Prefeitura de Valente, exercício 2016 é aprovada com ressalvas

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O ex- prefeito de Valente foi multado em R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)

Em julgamento na quarta-feira, 13 de Dezembro, as contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício de 2016, sob a gestão do Ex-Prefeito Ismael Ferreira, foram aprovadas com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor da época, no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).

As contas estavam no Processo nº: 07405e17, que entrou na Pauta de Votação na tarde de quarta-feira, tendo como relator o Conselheiro Plínio Carneiro Filho.

Conforme o relatório do voto, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, resolve APLICAR ao gestor, nos termos do art. 71, inciso II combinado com o art. 76, inciso III, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), notadamente em razão da inobservância às regras introduzidas na contabilidade pública pelo MCASP; execução orçamentária deficitária; transferência de duodécimos em valor aquém do previsto na Constituição Federal; procedimentos licitatórios realizados em desconformidade com a legislação de regência; realização de despesa com pessoal acima do limite definido na LRF; ausência de prestação de contas de recursos transferidos a título de subvenções; deficiente Relatório de Controle Interno; desconformidades apontadas na execução orçamentária consignados na Cientificação/Relatório Anual.
Confira abaixo o voto na integra do relator:

VOTO

Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, com arrimo no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar de nº 06/91, vota-se no sentido de que, no cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, aprove, porém com ressalvas, a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Valente, Processo TCM nº 07405e17, exercício financeiro de 2016, da responsabilidade do Sr. Ismael Ferreira de Oliveira.

APLICAR ao gestor, nos termos do art. 71, inciso II combinado com o art. 76, inciso III, alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), notadamente em razão da inobservância às regras introduzidas na contabilidade pública pelo MCASP; execução orçamentária deficitária; transferência de duodécimos em valor aquém do previsto na Constituição Federal; procedimentos licitatórios realizados em desconformidade com a legislação de regência; realização de despesa com pessoal acima do limite definido na LRF; ausência de prestação de contas de recursos transferidos a título de subvenções; deficiente Relatório de Controle Interno; desconformidades apontadas na execução orçamentária consignados na Cientificação/Relatório Anual.

Para imputação do gravame deverá ser emitida Deliberação de Imputação de Débito, devendo o recolhimento aos cofres públicos se dar no prazo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena de ensejar a adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74 da aludida Lei Complementar nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia.
Fica concedido ao gestor o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento, para encaminhar ao TCM as prestações de contas relativas aos recursos transferidos às entidades: Associação Comunitária Caprinocultura Solidária no valor de R$57.560,00, conforme processo de pagamento nº 310, e à Liga Desportiva Valentense no total de R$26.000,00, segundo processos de pagamento nºs 312, 390, 455, 590, 695, 748, 1400, 1694, 1695, 1844, 2014, 2075 e 3024, devendo, em caso de descumprimento da determinação, ser lavrado Termo de Ocorrência para apuração da irregularidade.

Determinar que a atual Administração Municipal seja notificada para, com a maior brevidade, promover a devolução à conta bancária do FUNDEF do valor de R$21.392,31, com recursos municipais, devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades do Fundo, sob pena de incorrer nas sanções legais.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2017.

Cons. Plínio Carneiro Filho
Relator

Informações do Valente em Notícias|Foto: Reprodução