Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeitura de Serrinha por irregularidades em acordo com empresa

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Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeitura de Serrinha por irregularidades em acordo com empresa

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O TCM julgou como parcialmente procedente as irregularidades relacionadas à contratação da empresa “Ouro Verde Serviços de Coleta e Saneamento EIRELI”, no exercício de 2020| Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou nesta quarta-feira, 5, em sessão realizada de forma virtual, o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima (PMDB). A entidade jurídica julgou como parcialmente procedente as irregularidades relacionadas à contratação da empresa “Ouro Verde Serviços de Coleta e Saneamento EIRELI”, no exercício de 2020.

De acordo com o TCM, os acordos foram feitos através de pregão presencial, não tendo sido devidamente divulgado. A Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998, informa que as cópias do edital devem ser colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta. Por isso, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$5 mil.

O contrato tinha por objeto a prestação de serviços públicos essenciais na limpeza e manutenção das vias públicas e locais de feiras livres, coleta e transporte de lixo domiciliar, ao custo de R$ 6.069.623,81.

A relatoria informou que não foi possível localizar a disponibilização da íntegra do edital a partir do site da prefeitura, inclusive no portal da transparência e no Diário Oficial do Município. A decisão ainda cabe recurso.

A TARDE