Voto impresso é rejeitado na Câmara e enfraquece tese da pauta bolsonarista

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Voto impresso é rejeitado na Câmara e enfraquece tese da pauta bolsonarista

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Duas militantes que fizeram oposição à ditadura brasileira oferecem flores a militar, em Brasília.ERALDO PERES / AP

O dia em Brasília começou com tanques na rua e terminou com a derrubada do voto impresso na Câmara e a aprovação, no Senado, de um texto base para revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN). A lei é um entulho da ditadura que o presidente Jair Bolsonaro utiliza para perseguir opositores. Os deputados sepultaram, com apenas 229 dos 308 votos necessários para a aprovação, a proposta de emenda constitucional que fora apresentada pela bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). A mudança de sistema a apenas um ano da eleição tornou-se uma boia de salvação, presente e futura, para Bolsonaro em tempos de baixa popularidade. Sua campanha insistente em acusar as urnas eletrônicas ajudou a desviar a atenção da CPI da Pandemia, ao mesmo tempo em que serve de hedge para questionar o resultado das eleições de 2022. As pesquisas eleitorais mostram que o mandatário perderia para quase todos os seus adversários políticos se o segundo turno fosse hoje. Assim, o discurso de fraude tornou-se conveniente para manter sua militância ativa.

Não é a primeira vez que as urnas eletrônicas são questionadas. Em 2014, o candidato derrotado à presidência Aécio Neves (PSDB-MG) começou a questionar o resultado após perder para a petista Dilma Rousseff por uma diferença de pouco mais de três milhões de votos. Seu colega tucano, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), chegou a coordenar uma ação de seu partido em 2015, que questionava no Tribunal Superior Eleitoral o resultado do pleito. Nesta terça, ele estava no plenário para dar um testemunho sobre as urnas.

Naquele ano, segundo seu relato, Sampaio constatou que não houve fraudes, mas que não era possível auditar o sistema. Quatro anos mais tarde, em dezembro de 2019, o TSE permitiu que partidos políticos, universidades, centros técnicos e até os militares tentassem fazer ataques ao sistema e tentassem alterá-lo. Constatou que não era possível. “Ali o tema foi debelado. Não temos mais dúvidas de que sistema é seguro”, discursou ele durante a votação da PEC. “Todos nós queremos voto auditável. O que estamos falando aqui é de voto impresso. Aqueles que a fraude era vergonhosa em todo o país”, disse o parlamentar ao defender a derrubada da PEC.

No início da tarde, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), havia sinalizado que poderia adiar a votação para a quarta-feira. Era um pedido dos apoiadores da PEC. Mas houve pressão de legendas de oposição ao Governo e de centro-direita que queriam dar uma resposta rápida a Bolsonaro, após o presidente tentar intimidá-los com o pífio desfile militar de dez minutos na Esplanada dos Ministérios que contou com tanques que soltavam fumaças e que lembraram os antigos veículos com fumacês contra mosquitos. Era a segunda derrota de Bolsonaro no dia.

“A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a este assunto. E, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado”, disse Lira ao fim da votação. Durante a sessão, contudo, o deputado Vitor Hugo (PSL-BA), apontou para um projeto sobre o mesmo assunto no Senado, sugerindo que algum colega senador poderia reavivar no Congresso a pauta do voto impresso. Está claro que os apoiadores no presidente —e o próprio Bolsonaro— seguirão empunhando essa bandeira, mas a derrota desta terça-feira também deixa evidente que as desconfianças sobre o processo eleitoral brasileiro não encontram reverberação em grande parte da população.

Resquício da ditadura
Nesta terça, os senadores aprovaram também o texto-base do projeto que revoga a Lei da Segurança Nacional. A legislação, um resquício da ditadura militar, tem sido utilizada para intimidar opositores do Governo Bolsonaro. Entre 2019 e 2020, a Polícia Federal admitiu ter aberto 77 inquéritos com base nesta legislação. O número é maior do que a quantidade de procedimentos abertos nos quatro anos anteriores, conforme reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Em ao menos uma ocasião, o próprio Supremo justificou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) com base na Lei de Segurança Nacional e para abrir investigações contra apoiadores do presidente.

A atual lei prevê pena de até quatro anos de detenção para quem difamar o chefe do Executivo, atribuindo a ele fato “definido como crime ou ofensivo à reputação”. Entre os alvos dos bolsonaristas estavam o youtuber Felipe Neto, que chamou o presidente de genocida, e o cartunista Aroeira. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em maio. Ainda falta votar destaques do texto final.

O tema estava em debate na Câmara desde 2002, quando uma proposta foi apresentada pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr, um dos autores do pedido que resultou no impeachment de Dilma Rousseff. Pelo projeto aprovado hoje, o Código Penal terá uma seção em que serão detalhados os crimes contra o Estado democrático de Direito. Alguns dos que serão caracterizados como crimes: a espionagem, o atentado à soberania, o atentado à integridade nacional, o golpe de Estado, a interrupção do processo eleitoral, a comunicação enganosa em eleições, a sabotagem, a violência política e o atentado ao direito de manifestação.